O acesso aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ainda é um desafio para muitas famílias brasileiras. O tema foi destaque em entrevista com a advogada previdenciarista Pollyanna Araújo, no programa Conexão Cidade – Primeira Edição, da Nova Cidade FM.
Durante a conversa, a especialista reforçou que o autismo é legalmente reconhecido como deficiência no Brasil, garantindo uma série de direitos. “A lei brasileira classifica o autismo como pessoa com deficiência. Então, todos os direitos das pessoas com deficiência se aplicam também ao autismo”, explicou.
Entre esses direitos, ela destacou o atendimento prioritário, vagas especiais, meia-entrada em eventos, direito a acompanhante e até descontos em passagens aéreas. “São inúmeros direitos que muitas vezes as famílias desconhecem, o que dificulta o acesso”, pontuou.
BPC/LOAS
Um dos principais pontos abordados foi o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), destinado a pessoas de baixa renda. Pollyanna chamou atenção para dúvidas comuns das famílias. “Existe um mito de que apenas um membro da família pode receber o benefício. Isso não é verdade. Se houver mais de uma pessoa com autismo e for comprovada a vulnerabilidade social, todos podem ter direito”, afirmou.
Ela também esclareceu que o grau do autismo não impede o acesso ao benefício. “Seja nível 1, 2 ou 3 de suporte, o autismo é considerado deficiência. O que será avaliado é a condição social e os impedimentos de longo prazo”, disse.
Outro alerta importante diz respeito às negativas frequentes do INSS. “Infelizmente, o INSS tende a negar muitos pedidos. Nesses casos, é fundamental procurar um advogado especialista para judicializar a demanda”, orientou.
Abusos
Na área da saúde, a advogada destacou abusos por parte de planos de saúde. “É ilegal exigir carência de 24 meses para pessoas com autismo. O prazo máximo é de 180 dias, e em casos urgentes, o atendimento deve ser imediato”, explicou.
Sobre a educação, Pollyanna reforçou que escolas não podem recusar alunos com autismo. “Negar matrícula para pessoa com autismo é crime. Além disso, quando há necessidade comprovada, o aluno tem direito ao acompanhamento especializado”, afirmou.
Ela também destacou que não pode haver cobrança extra nas mensalidades. “A escola não pode cobrar valores adicionais. O direito à inclusão deve ser garantido sem nenhum custo extra para a família”, ressaltou.
O laudo
Outro ponto abordado foi a importância da documentação médica. “O laudo bem elaborado é fundamental. Ele abre portas para todos os direitos, seja na saúde, educação ou benefícios sociais”, disse.
A especialista ainda alertou para a necessidade de manter o Cadastro Único atualizado e acompanhar possíveis revisões do benefício. “É essencial manter os dados atualizados e os laudos médicos em dia, especialmente diante das reavaliações feitas pelo INSS”, orientou.
Apesar dos avanços na legislação, Pollyanna destacou que o preconceito e a falta de informação ainda são barreiras. “Muitas pessoas ainda dizem que o autismo ‘está na moda’, mas isso não é verdade. O que existe é mais diagnóstico e necessidade de respeito aos direitos”, afirmou.
Por fim, ela reforçou a importância da busca ativa por direitos. “O direito não socorre quem dorme. É fundamental que as famílias busquem informação, guardem documentos e lutem pelos direitos das pessoas com autismo”, concluiu.
Por Lidiane Souza, da Redação Nova Cidade FM
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