ECA Digital entra em vigor e amplia proteção de crianças e adolescentes no ambiente online

A nova legislação que reforça a proteção de crianças e adolescentes na internet já está em vigor no Brasil. Conhecida como ECA Digital, a Lei nº 15.211/2025 estabelece uma série de medidas que responsabilizam diretamente plataformas digitais e ampliam a segurança no ambiente virtual.

Em entrevista ao programa Conexão Cidade – Primeira Edição, da Nova Cidade FM, a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Pernambuco, Aline Arroxelas, explicou que a proposta da lei é levar para o meio digital garantias que já existem no mundo físico. “Ela traz para o ambiente digital mecanismos de proteção que já existiam no mundo real e impõe às plataformas uma responsabilidade compartilhada na mitigação dos riscos”, afirmou.

Segundo a promotora, crianças e adolescentes estão expostos a uma série de perigos na internet, como acesso a conteúdos inadequados, violência, exploração e até práticas de manipulação de dados para fins comerciais. “Essas empresas lucram com o uso. Os dados dessas crianças alimentam o mercado, e muitos desses ambientes são pensados para aumentar o tempo de permanência, o que pode gerar uso excessivo”, pontuou.

A legislação impõe novas obrigações às empresas responsáveis por redes sociais, jogos e aplicativos, como a retirada imediata de conteúdos nocivos. “Conteúdos violentos, de incitação ao ódio ou de exploração sexual precisam ser removidos de forma imediata”, destacou.

Outro ponto central da nova lei é o controle mais rigoroso da idade dos usuários, encerrando a prática da autodeclaração. “Não vai bastar mais clicar que tem mais de 18 anos. As plataformas terão que verificar a idade real do usuário”, explicou.

Além disso, contas de crianças e adolescentes deverão estar vinculadas a um responsável legal. “A conta do menor terá que estar associada a um adulto, que passa a responder pela atividade daquele perfil”, acrescentou.

A promotora também ressaltou que, apesar das novas exigências às plataformas, o papel da família continua sendo essencial na proteção dos menores no ambiente digital. “A supervisão dos pais é essencial. Essa responsabilidade já existia e continua sendo indispensável, tanto no mundo real quanto no digital”, afirmou.

Fiscalização 

A nova lei também reconhece como direito da criança e do adolescente o acompanhamento do uso da internet por pais ou responsáveis. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar penalidades às empresas em caso de descumprimento, que vão desde advertências até a suspensão das atividades no país.

A expectativa é que, com a entrada em vigor do ECA Digital, haja uma redução dos riscos no ambiente virtual e maior responsabilização das empresas que atuam no setor.

Da Redação Nova Cidade FM